AREsp 1868630 - DECISAO

AREsp 1868630 - DECISAO

Não houve demonstração clara de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incide a Súmula 284/STF; embora o ENADE seja obrigatório, a liminar em primeira instância possibilitou a colação de grau e a expedição do diploma em 08/02/2020, consolidando a situação fática cuja reversão causaria danos desnecessários e irreparáveis, justificando a aplicação da teoria do fato consumado; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ENADE, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Provisória, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional ENADE Teoria Do Fato Consumado Tutela Provisória Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamento em recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 §1º III e IV e 1.022 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade do ENADE e condicionamento da colação de grau

Ratio Decidendi

Não houve demonstração clara de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incide a Súmula 284/STF; embora o ENADE seja obrigatório, a liminar em primeira instância possibilitou a colação de grau e a expedição do diploma em 08/02/2020, consolidando a situação fática cuja reversão causaria danos desnecessários e irreparáveis, justificando a aplicação da teoria do fato consumado; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.