REsp 1895198 - DECISAO

REsp 1895198 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o ENADE seja exigência curricular obrigatória, no caso concreto houve a colação de grau e expedição do diploma por força de liminar confirmada em sentença e mantida em acórdão, consolidando a situação fática de modo que sua desconstituição pelo STJ implicaria danos; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo firmado pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito Educacional ENADE Colação De Grau Expedição De Diploma Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do ENADE como requisito para colação de grau
  2. 2 Possibilidade de manutenção de colação de grau e diploma obtidos por força de liminar confirmada diante da teoria do fato consumado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o ENADE seja exigência curricular obrigatória, no caso concreto houve a colação de grau e expedição do diploma por força de liminar confirmada em sentença e mantida em acórdão, consolidando a situação fática de modo que sua desconstituição pelo STJ implicaria danos; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo firmado pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se