AREsp 1966329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, exigindo, portanto, a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, quanto à outra controvérsia, verificou-se deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelante: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/99)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil ENADE Colação De Grau Expedição De Diploma Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Particular

Apelante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do ENADE para expedição de diploma
  2. 2 Possibilidade de colação de grau sem participação no ENADE
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado diante do poder de autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, exigindo, portanto, a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, quanto à outra controvérsia, verificou-se deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.