REsp 1896561 - DECISAO

REsp 1896561 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se suficientemente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; e, apesar de reconhecer a obrigatoriedade do ENADE, a situação fática foi consolidada em razão da liminar, confirmação em sentença e manutenção em acórdão que possibilitaram a colação de grau e a expedição do diploma, justificando a aplicação da teoria do fato consumado; ademais, o fundamento autônomo não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Recorrente; Impetrado: Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
ENADE, Obrigatoriedade Do ENADE, Mandado De Segurança, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ensino Superior ENADE Obrigatoriedade Do ENADE Mandado De Segurança Colação De Grau Expedição De Diploma +3 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Recorrente

Recorrente

Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Impetrado

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência e efeitos da obrigatoriedade do ENADE sobre a colação de grau e expedição de diploma
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em razão de liminar, sentença e acórdão que possibilitaram a colação de grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se suficientemente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; e, apesar de reconhecer a obrigatoriedade do ENADE, a situação fática foi consolidada em razão da liminar, confirmação em sentença e manutenção em acórdão que possibilitaram a colação de grau e a expedição do diploma, justificando a aplicação da teoria do fato consumado; ademais, o fundamento autônomo não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.