REsp 1864357 - DECISAO

REsp 1864357 - DECISAO

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não incorre nas nulidades apontadas; a alegação relativa ao art. 506 do CPC/2015 não merece acolhida porque cabe ao Reitor a adoção das medidas administrativas para a colação de grau e porque a legitimidade passiva não pode ser aprofundada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ainda que o ENADE seja obrigatório, a expedição do diploma por força de liminar confirmada e o decurso do tempo consolidaram a situação fática, justificando a aplicação da teoria do fato consumado. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Impetrado: Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ensino Superior ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Legitimidade Passiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Impetrado

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 506 do CPC/2015 quanto à imposição de medidas a autoridade que não integra a relação processual
  3. 3 Obrigatoriedade da participação no ENADE para colação de grau e expedição de diploma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não incorre nas nulidades apontadas; a alegação relativa ao art. 506 do CPC/2015 não merece acolhida porque cabe ao Reitor a adoção das medidas administrativas para a colação de grau e porque a legitimidade passiva não pode ser aprofundada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ainda que o ENADE seja obrigatório, a expedição do diploma por força de liminar confirmada e o decurso do tempo consolidaram a situação fática, justificando a aplicação da teoria do fato consumado. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.