AREsp 1852764 - DECISAO

Não se verifica nulidade na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); embora o ENADE seja obrigatório, a liminar que possibilitou a colação de grau e a expedição do diploma consolidou a situação fática pelo decurso do tempo, cuja reversão implicaria danos irreparáveis, razão pela qual se nega provimento ao agravo e incide a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao Agravo Recurso Especial do INEP.
Legal Topics: ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Direito Educacional ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2 obrigatoriedade do ENADE
3 incidência da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Recurso Especial do INEP.

Orders

Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.
Publique-se. Intimações necessárias.