REsp 1929129 - DECISAO

REsp 1929129 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; além disso, a liminar deferida possibilitou a colação de grau e expedição do diploma, consolidando a situação fática pelo decurso do tempo. Pela teoria do fato consumado e pela jurisprudência do STJ, a restauração da estrita legalidade implicaria danos irreparáveis, razão pela qual o Recurso Especial da universidade foi desprovido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial da Universidade.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Educacional ENADE Colação De Grau Expedição De Diploma Teoria Do Fato Consumado Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do ENADE e sua condicionamento à colação de grau e expedição do diploma
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado diante de liminar e sentença que possibilitaram a colação de grau

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; além disso, a liminar deferida possibilitou a colação de grau e expedição do diploma, consolidando a situação fática pelo decurso do tempo. Pela teoria do fato consumado e pela jurisprudência do STJ, a restauração da estrita legalidade implicaria danos irreparáveis, razão pela qual o Recurso Especial da universidade foi desprovido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial da Universidade.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.