REsp 2113508 - DECISAO

REsp 2113508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não se verificar prequestionamento de determinados dispositivos; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há previsão legal que impeça a colação de grau de alunos que não realizaram o ENADE.

Parties
Recorrente: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Autoridade Coatora (mencionada): Universidade Potiguar - UNP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Educação Superior ENADE Colação De Grau Mandado De Segurança Tutela De Urgência Prequestionamento +1 more

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Parties

APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Universidade Potiguar - UNP

Autoridade Coatora (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação no ENADE é condição legal para a colação de grau
  2. 2 Possibilidade de antecipação da colação de grau independentemente da participação no ENADE
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não se verificar prequestionamento de determinados dispositivos; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há previsão legal que impeça a colação de grau de alunos que não realizaram o ENADE.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.