REsp 2114514 - DECISAO

REsp 2114514 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Obrigatoriedade Do ENADE
Administrativo Processual Civil Ensino Superior ENADE Colação De Grau Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Obrigatoriedade Do ENADE

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de realização/regularidade no ENADE pode impedir a colação de grau e expedição do diploma
  2. 2 Se houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado por consolidação fática decorrente de liminar e sentença confirmadas

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se