REsp 1448960 - DECISAO

REsp 1448960 - DECISAO

Ainda que a participação no ENADE seja obrigatória, aplicou-se a teoria do fato consumado em razão de liminar concedida e confirmada que autorizou a colação de grau e expedição do diploma, e pelo decurso do tempo a situação fática consolidou-se, de modo que sua reversão causaria danos desnecessários e irreparáveis; por esse fundamento o recurso especial da UFSM foi negado provimento, e a matéria relativa a honorários foi considerada conforme a orientação do STF (Tema 1.002/STF).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública Da União
Administrativo Processual Civil Ensino Superior ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Honorários Advocatícios Defensoria Pública Da União

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de participação no ENADE versus expedição de diploma
  2. 2 Competência para regulamentar dispensas do ENADE
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado para manter colação de grau obtida por meio de liminar

Ratio Decidendi

Ainda que a participação no ENADE seja obrigatória, aplicou-se a teoria do fato consumado em razão de liminar concedida e confirmada que autorizou a colação de grau e expedição do diploma, e pelo decurso do tempo a situação fática consolidou-se, de modo que sua reversão causaria danos desnecessários e irreparáveis; por esse fundamento o recurso especial da UFSM foi negado provimento, e a matéria relativa a honorários foi considerada conforme a orientação do STF (Tema 1.002/STF).

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).