REsp 2088390 - DECISAO

REsp 2088390 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade do condicionamento da colação de grau e da expedição do diploma à regularidade do estudante perante o ENADE, por entendimento consolidado de que a participação é obrigatória para os convocados; assim, contrariando o Tribunal de origem que afastou tal exigência, deu-se provimento ao recurso especial por entender aplicada a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA; Recorrente: OUTRO; Recorridas: AUTORAS (3 estudantes do curso de Odontologia da UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Antecipada
Administrativo Processual Civil Direito Educacional ENADE Colação De Grau Expedição De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTORAS (3 estudantes do curso de Odontologia da UFPB)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de realização do ENADE impede a colação de grau e a expedição do diploma
  2. 2 Compatibilidade da exigência do ENADE com a autonomia universitária e controle judicial
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em casos de colação e expedição de diploma já efetivadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade do condicionamento da colação de grau e da expedição do diploma à regularidade do estudante perante o ENADE, por entendimento consolidado de que a participação é obrigatória para os convocados; assim, contrariando o Tribunal de origem que afastou tal exigência, deu-se provimento ao recurso especial por entender aplicada a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Deixo de determinar qualquer providência concreta nos presentes autos em razão da consolidação da situação de fato.