AREsp 1771692 - DECISAO

AREsp 1771692 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão de infirmar o entendimento quanto à legitimidade ativa demandaria reexame de matéria fática e interpretação estatutária vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão reconheceu que o ENADE, sem previsão legal para impor penalidade, não pode impedir a colação de grau e que, no caso, a colação e expedição do diploma foram efetivadas por decisão judicial, consolidando-se a situação fática e justificando a aplicação da teoria do fato consumado.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM; Impetrante: Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul - SENGE-RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Teoria Do Fato Consumado, Omissão E Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Direito Educacional ENADE Colação De Grau Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Agravante

Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul - SENGE-RS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de condicionar colação de grau à realização do ENADE
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado quando a colação se consolidou por tutela judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão de infirmar o entendimento quanto à legitimidade ativa demandaria reexame de matéria fática e interpretação estatutária vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão reconheceu que o ENADE, sem previsão legal para impor penalidade, não pode impedir a colação de grau e que, no caso, a colação e expedição do diploma foram efetivadas por decisão judicial, consolidando-se a situação fática e justificando a aplicação da teoria do fato consumado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.