AREsp 1733783 - DECISAO

AREsp 1733783 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a situação fática se consolidou pelo decurso do tempo em razão da liminar, sentença e acórdão que autorizaram a colação de grau e expedição do diploma; assim, aplica-se a teoria do fato consumado, não se justificando a desconstituição da situação, razão pela qual não há omissão a ensejar reforma e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Expedição De Diploma, Liminar
Administrativo Processual Civil Direito Educacional ENADE Colação De Grau Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 obrigatoriedade do ENADE para colação de grau

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a situação fática se consolidou pelo decurso do tempo em razão da liminar, sentença e acórdão que autorizaram a colação de grau e expedição do diploma; assim, aplica-se a teoria do fato consumado, não se justificando a desconstituição da situação, razão pela qual não há omissão a ensejar reforma e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e negar-lhe provimento.