AREsp 1763763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a situação fática foi consolidada pelo decurso do tempo em razão da liminar e da confirmação por sentença e acórdão, de modo que a aplicação da teoria do fato consumado e a jurisprudência do STJ justificam a manutenção da colação de grau e a não alteração da situação consolidada, além de observar-se os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a colação de grau ser condicionada à realização do ENADE?
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado quando a restauração da legalidade gera maiores danos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a situação fática foi consolidada pelo decurso do tempo em razão da liminar e da confirmação por sentença e acórdão, de modo que a aplicação da teoria do fato consumado e a jurisprudência do STJ justificam a manutenção da colação de grau e a não alteração da situação consolidada, além de observar-se os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.