AREsp 1744213 - DECISAO

AREsp 1744213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento em razão da consolidação da situação fática pelo decurso do tempo (colação de grau e expedição do diploma autorizadas por liminar e confirmadas por sentença e acórdão), aplicando-se a teoria do fato consumado para evitar prejuízos decorrentes da restauração da estrita legalidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Direito Educacional ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 obrigatoriedade do ENADE como requisito para colação de grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento em razão da consolidação da situação fática pelo decurso do tempo (colação de grau e expedição do diploma autorizadas por liminar e confirmadas por sentença e acórdão), aplicando-se a teoria do fato consumado para evitar prejuízos decorrentes da restauração da estrita legalidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.