AREsp 1806371 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a realização do ENADE não é condição legal para a colação de grau e expedição do diploma.
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- ENADE, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a realização do ENADE é condição para colação de grau e expedição de diploma
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a realização do ENADE não é condição legal para a colação de grau e expedição do diploma.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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