AREsp 1766374 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora o ENADE seja, em regra, obrigatório e possa condicionar a colação de grau, a liminar que possibilitou a colação e a expedição do diploma consolidou a situação fática, autorizando a aplicação da teoria do fato consumado, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo ENADE Colação De Grau Expedição De Diploma Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de participação no ENADE e efeitos sobre colação de grau e expedição de diploma
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado em caso de diploma expedido por liminar
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora o ENADE seja, em regra, obrigatório e possa condicionar a colação de grau, a liminar que possibilitou a colação e a expedição do diploma consolidou a situação fática, autorizando a aplicação da teoria do fato consumado, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.