REsp 1932499 - DECISAO

REsp 1932499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da regularidade do autor perante o ENADE e aplicação dos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade) não foram rebatidos, atraindo a Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Recorrido: MANOEL LUCAS SOUZA DE MELO; Ré: UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, SINAES (lei Nº 10.861/2004), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil ENADE Colação De Grau SINAES (lei Nº 10.861/2004) Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

MANOEL LUCAS SOUZA DE MELO

Recorrido

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 eficácia da Lei nº 10.861/2004 quanto à sanção de impedimento de colação de grau
  3. 3 legitimidade ativa/passiva do INEP para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da regularidade do autor perante o ENADE e aplicação dos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade) não foram rebatidos, atraindo a Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.