REsp 1904322 - DECISAO

REsp 1904322 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos legais apontados (arts. 5º, §§4º e 5º e 1º da Lei 10.861/2004) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, há jurisprudência do STJ reconhecendo, em hipóteses excepcionais, a consolidação da situação fática quando a restauração da legalidade ocasionaria mais danos, situação aplicável ao caso em razão da liminar que autorizou a expedição do diploma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional ENADE Colação De Grau Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da colação de grau à realização do ENADE
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em caso de liminar que autorizou expedição do diploma

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos legais apontados (arts. 5º, §§4º e 5º e 1º da Lei 10.861/2004) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, há jurisprudência do STJ reconhecendo, em hipóteses excepcionais, a consolidação da situação fática quando a restauração da legalidade ocasionaria mais danos, situação aplicável ao caso em razão da liminar que autorizou a expedição do diploma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).