AREsp 1783680 - DECISAO

AREsp 1783680 - DECISAO

O Tribunal regional fundamentou adequadamente que, embora a participação no ENADE seja obrigatória em regra, no caso concreto a impetrante cumpriu o currículo e já houve colação de grau em virtude de liminar, configurando situação consolidada cuja reversão acarretaria danos excessivos; não houve omissão apta a ensejar reforma, e assim o agravo/regimental conhece em parte e nega provimento ao recurso especial nesta parte, aplicando a teoria do fato consumado e mantendo a ordem concedida em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrida: Aléxia Müller Utz; Impetrado: Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrente/agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Provisória, Omissão/ Fundamentação De Acórdão
Administrativo Processual Civil Direito Educacional ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Tutela Provisória Omissão/ Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

Aléxia Müller Utz

Impetrante/recorrida

Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Impetrado

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a colação de grau pode ser condicionada à participação no ENADE
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto ao art.5º, §5º da Lei 10.861/2004
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em face de liminar que possibilitou expedição de diploma

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou adequadamente que, embora a participação no ENADE seja obrigatória em regra, no caso concreto a impetrante cumpriu o currículo e já houve colação de grau em virtude de liminar, configurando situação consolidada cuja reversão acarretaria danos excessivos; não houve omissão apta a ensejar reforma, e assim o agravo/regimental conhece em parte e nega provimento ao recurso especial nesta parte, aplicando a teoria do fato consumado e mantendo a ordem concedida em mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial