REsp 1929115 - DECISAO

REsp 1929115 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou de forma clara a omissão apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, embora a jurisprudência do STJ confirme a obrigatoriedade do ENADE e a possibilidade de condicionar a colação de grau ao seu comparecimento, no caso concreto a expedição do diploma ocorreu por força de liminar e a situação fática consolidou-se no tempo, sendo aplicável a teoria do fato consumado, razão pela qual mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Obrigatoriedade Do ENADE
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior Direito Educacional ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade da participação no ENADE e condicionamento da colação de grau
  3. 3 consolidação da situação fática em razão de liminar e aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou de forma clara a omissão apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, embora a jurisprudência do STJ confirme a obrigatoriedade do ENADE e a possibilidade de condicionar a colação de grau ao seu comparecimento, no caso concreto a expedição do diploma ocorreu por força de liminar e a situação fática consolidou-se no tempo, sendo aplicável a teoria do fato consumado, razão pela qual mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.