REsp 1908055 - ACORDAO

REsp 1908055 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes; tendo sido deferida liminar, confirmada por sentença e mantida em acórdão, com efetiva participação do impetrante na colação de grau e expedição do diploma, a situação se consolidou pelo decurso do tempo e, em face dos precedentes do STJ, aplicou‑se a teoria do fato consumado, de modo que o recurso especial interposto pelo INEP foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Impetrado: Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento De Mérito Recurso Especial Improvido
Outcome
Recurso Especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
ENADE, Teoria Do Fato Consumado, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Educacional ENADE Teoria Do Fato Consumado Colação De Grau Expedição De Diploma Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Recorrente

Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento De Mérito Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do ENADE como componente curricular e seu impacto na colação de grau e expedição do diploma
  2. 2 Alegada omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado diante de liminar confirmada e decurso do tempo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes; tendo sido deferida liminar, confirmada por sentença e mantida em acórdão, com efetiva participação do impetrante na colação de grau e expedição do diploma, a situação se consolidou pelo decurso do tempo e, em face dos precedentes do STJ, aplicou‑se a teoria do fato consumado, de modo que o recurso especial interposto pelo INEP foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INEP
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a sentença que concederam a segurança, confirmando a colação de grau e a expedição do diploma