REsp 1932751 - DECISAO

REsp 1932751 - DECISAO

A liminar de primeira instância permitiu a obtenção do diploma, consolida-se a situação de fato, e a reversão implicaria danos desnecessários aos estudantes; em razão dessa consolidação e da excepcionalidade do caso, aplica-se a teoria do fato consumado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil ENADE Colação De Grau Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da participação no ENADE para estudantes convocados
  2. 2 condicionamento da colação de grau e expedição do diploma ao comparecimento ao ENADE
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado em casos de liminar que permitiu a obtenção do diploma

Ratio Decidendi

A liminar de primeira instância permitiu a obtenção do diploma, consolida-se a situação de fato, e a reversão implicaria danos desnecessários aos estudantes; em razão dessa consolidação e da excepcionalidade do caso, aplica-se a teoria do fato consumado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.