REsp 1942670 - DECISAO

REsp 1942670 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, apesar de reconhecida a regra geral de condicionamento da colação de grau à participação no ENADE, no caso concreto a liminar de primeiro grau possibilitou a colação e a obtenção do diploma, consolidando situação de fato cuja reversão acarretaria danos desnecessários e irreparáveis, sendo por isso aplicável a teoria do fato consumado; ademais, não se pode conhecer do recurso quanto a alegada ofensa a Portarias/Edital por não serem 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: Elisabeth Dau Corrêa; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Diplomação, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 83/stj
Administrativo Direito Educacional ENADE Colação De Grau Diplomação Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Elisabeth Dau Corrêa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a não realização do ENADE impedir a colação de grau e a expedição do diploma?
  2. 2 É aplicável a teoria do fato consumado quando liminar possibilitou colação de grau e obtenção de diploma?
  3. 3 São Portarias e Edital equiparáveis a 'tratado ou lei federal' para fins de conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, apesar de reconhecida a regra geral de condicionamento da colação de grau à participação no ENADE, no caso concreto a liminar de primeiro grau possibilitou a colação e a obtenção do diploma, consolidando situação de fato cuja reversão acarretaria danos desnecessários e irreparáveis, sendo por isso aplicável a teoria do fato consumado; ademais, não se pode conhecer do recurso quanto a alegada ofensa a Portarias/Edital por não serem 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.