AREsp 1866412 - DECISAO

AREsp 1866412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e as demais questões não foram examinadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, houve deficiência de comando normativo apto a sustentar a insurgência, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ENADE, Autonomia Universitária, Colação De Grau, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil ENADE Autonomia Universitária Colação De Grau Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação constitucional alegada (arts. 2º, 5º, 37, 206, I, e 207 da CF/88) quanto à obrigatoriedade do ENADE e princípio da isonomia
  2. 2 Alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993 quanto ao princípio da vinculação ao edital
  3. 3 Alegada violação dos arts. 3º, I, e 53 da Lei n. 9.394/1996 quanto à isonomia de acesso e autonomia da IES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e as demais questões não foram examinadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, houve deficiência de comando normativo apto a sustentar a insurgência, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.