REsp 1937395 - DECISAO

REsp 1937395 - DECISAO

Embora o ENADE seja componente curricular obrigatório e possa condicionar a colação de grau, no caso houve concessão de liminar, confirmação em sentença e manutenção em acórdão permitindo a colação de grau e a expedição do diploma há quase dois anos; assim, a situação está consolidada pelo decurso do tempo e a reversão resultaria em danos, aplicando-se a teoria do fato consumado; ademais, não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, pois a decisão de origem foi adequadamente fundamentada.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Obrigatoriedade Do ENADE
Administrativo Processual Civil ENADE Colação De Grau Expedição De Diploma Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Obrigatoriedade Do ENADE

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do ENADE como componente curricular e condicionamento da colação de grau e expedição do diploma
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação judicial (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado para preservar situação consolidada por decurso do tempo

Ratio Decidendi

Embora o ENADE seja componente curricular obrigatório e possa condicionar a colação de grau, no caso houve concessão de liminar, confirmação em sentença e manutenção em acórdão permitindo a colação de grau e a expedição do diploma há quase dois anos; assim, a situação está consolidada pelo decurso do tempo e a reversão resultaria em danos, aplicando-se a teoria do fato consumado; ademais, não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, pois a decisão de origem foi adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.