AREsp 1882286 - DECISAO

AREsp 1882286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o ENADE seja em regra obrigatório e a colação de grau possa ser condicionada ao seu cumprimento, no caso concreto houve expedição do diploma por força de liminar há longo tempo, consolidando a situação fática de modo que sua restauração causaria danos sociais e irreparáveis; aplicou-se, assim, a teoria do fato consumado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Obrigatoriedade Do ENADE
Administrativo Direito Educacional Processo Civil ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Honorários Advocatícios Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar colação de grau e expedição de diploma à realização do ENADE
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em caso de diploma já expedido por decisão liminar
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o ENADE seja em regra obrigatório e a colação de grau possa ser condicionada ao seu cumprimento, no caso concreto houve expedição do diploma por força de liminar há longo tempo, consolidando a situação fática de modo que sua restauração causaria danos sociais e irreparáveis; aplicou-se, assim, a teoria do fato consumado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.