AREsp 1726015 - ACORDAO

AREsp 1726015 - ACORDAO

Embora a participação no ENADE seja obrigatória e legalmente condicionante da colação de grau e expedição do diploma, no caso concreto a liminar de primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma, consolidando a situação fática pelo decurso do tempo; a reversão desse quadro causaria danos irreparáveis, justificando a aplicação da teoria do fato consumado e a manutenção da decisão recorrida; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno do instituto desprovido
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Obrigatoriedade Do ENADE
Processual Civil Administrativo ENADE Colação De Grau Expedição De Diploma Teoria Do Fato Consumado Obrigatoriedade Do ENADE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da participação no ENADE
  2. 2 Condicionamento da colação de grau e expedição do diploma ao comparecimento ao ENADE
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado diante de liminar que possibilitou colação de grau e expedição do diploma

Ratio Decidendi

Embora a participação no ENADE seja obrigatória e legalmente condicionante da colação de grau e expedição do diploma, no caso concreto a liminar de primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma, consolidando a situação fática pelo decurso do tempo; a reversão desse quadro causaria danos irreparáveis, justificando a aplicação da teoria do fato consumado e a manutenção da decisão recorrida; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno do instituto desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
  • Manter a decisão agravada que consolidou a situação fática e permitiu a colação de grau e expedição do diploma