AREsp 1877049 - DECISAO

AREsp 1877049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que, embora o ENADE seja obrigatório e possa condicionar a colação de grau, no caso concreto a liminar anterior permitiu a outorga do diploma, consolidando a situação fática; a reversão desse quadro implicaria danos sociais e individuais maiores, cabendo, portanto, a aplicação da teoria do fato consumado, além de não ter sido demonstrada ofensa aos requisitos de fundamentação apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Obrigatoriedade Do ENADE
Administrativo Processual Civil Educação ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Obrigatoriedade Do ENADE

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Colação de grau condicionada à realização do ENADE
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que, embora o ENADE seja obrigatório e possa condicionar a colação de grau, no caso concreto a liminar anterior permitiu a outorga do diploma, consolidando a situação fática; a reversão desse quadro implicaria danos sociais e individuais maiores, cabendo, portanto, a aplicação da teoria do fato consumado, além de não ter sido demonstrada ofensa aos requisitos de fundamentação apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.