REsp 1959553 - DECISAO

REsp 1959553 - DECISAO

Não tendo o acórdão recorrido vício de fundamentação apto a caracterizar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando que a liminar deferida possibilitou a colação de grau e a expedição do diploma, consolidando-se a situação fática cuja reversão importaria danos irreparáveis, aplica-se a teoria do fato consumado e nega-se provimento ao Recurso Especial do INEP, com observância da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP; Impetrado: Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial do INEP
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Impetrado

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do ENADE como requisito para colação de grau (art. 5º, §5º, Lei 10.861/2004)
  3. 3 Consolidação da situação fática e aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Não tendo o acórdão recorrido vício de fundamentação apto a caracterizar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando que a liminar deferida possibilitou a colação de grau e a expedição do diploma, consolidando-se a situação fática cuja reversão importaria danos irreparáveis, aplica-se a teoria do fato consumado e nega-se provimento ao Recurso Especial do INEP, com observância da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial do INEP

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se; intime-se as partes; procedam-se as intimações necessárias.