REsp 1951901 - DECISAO

REsp 1951901 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, e a liminar concedida possibilitou a colação de grau e a expedição do diploma, consolidando a situação fática cuja reversão acarretaria danos irreparáveis, sendo aplicável a teoria do fato consumado conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PRESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial do INEP negado provimento
Legal Topics
ENADE, Teoria Do Fato Consumado, Colação De Grau, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional ENADE Teoria Do Fato Consumado Colação De Grau Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PRESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do ENADE como condição para colação de grau e expedição do diploma
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado diante de colação de grau e expedição de diploma por força de liminar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, e a liminar concedida possibilitou a colação de grau e a expedição do diploma, consolidando a situação fática cuja reversão acarretaria danos irreparáveis, sendo aplicável a teoria do fato consumado conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial do INEP negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INEP.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.