HC 707266 - DECISAO

HC 707266 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou que a base de cálculo para remição pelo estudo toma por parâmetro a carga horária prevista na LDB (1.600h para ensino fundamental), e que a Recomendação n.44/2013 do CNJ já considera o percentual de 50%, de modo que a aprovação total no ENCCEJA para o ensino fundamental gera direito ao cômputo de 177 dias (133 dias acrescidos de 1/3), razão pela qual se concedeu liminar para determinar o cômputo de 177 dias.

Parties
Paciente: Anderson Belo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
ENCCEJA, Cômputo De Horas, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 03/2010 Do CNE
Execução Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cômputo De Horas Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 03/2010 Do CNE

Case Brief

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Parties

Anderson Belo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da remição pelo estudo quando há aprovação total no ENCCEJA
  2. 2 Se as 1.600/1.200 horas mencionadas na Recomendação n. 44/2013 já correspondem aos 50% previstos na LEP ou se devem ser reduzidas em 50% adicionalmente

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou que a base de cálculo para remição pelo estudo toma por parâmetro a carga horária prevista na LDB (1.600h para ensino fundamental), e que a Recomendação n.44/2013 do CNJ já considera o percentual de 50%, de modo que a aprovação total no ENCCEJA para o ensino fundamental gera direito ao cômputo de 177 dias (133 dias acrescidos de 1/3), razão pela qual se concedeu liminar para determinar o cômputo de 177 dias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar o cômputo de 177 dias de remição ao paciente pela aprovação total no ensino fundamental em 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA.
  • Comunique-se.