AREsp 1766744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, por se tratar de tentativa de modificar acórdão que julgou matéria local, sendo insuficiente o art. 1.022 do CPC/2015 para tal fim, e não se verificando ofensa reflexa à lei federal nem possibilidade de interpretação do direito local, com aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das Súmulas 284 e 280 do STF.

Parties
Agravante: AIRTON APARECIDO SALLES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/stj, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Adstrição, Cálculo DE VANTAGEM, SERVIDOR Público, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/stj NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL Adstrição Cálculo DE VANTAGEM SERVIDOR Público Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AIRTON APARECIDO SALLES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 para modificar acórdão que decidiu questão local
  3. 3 possibilidade de ofensa reflexa à lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, por se tratar de tentativa de modificar acórdão que julgou matéria local, sendo insuficiente o art. 1.022 do CPC/2015 para tal fim, e não se verificando ofensa reflexa à lei federal nem possibilidade de interpretação do direito local, com aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das Súmulas 284 e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.