AREsp 1919945 - DECISAO

AREsp 1919945 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa à distribuição de honorários envolve exame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso careceu de fundamentação adequada ao não demonstrar contrariedade a dispositivo de direito federal, conforme jurisprudência do STJ e requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE SOUZA; Agravado: credor, ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj, Revisão DE FATOS E PROVAS, Deficiência DE Fundamentação, Honorários Advocatícios, ADMISSIBILIDADE RECURSAL
PROCESSUAL CIVIL ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/stj Súmula Nº 7/stj Revisão DE FATOS E PROVAS Deficiência DE Fundamentação Honorários Advocatícios ADMISSIBILIDADE RECURSAL

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Parties

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Agravante

credor, ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa à distribuição de honorários envolve exame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso careceu de fundamentação adequada ao não demonstrar contrariedade a dispositivo de direito federal, conforme jurisprudência do STJ e requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.