REsp 1940399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão suscitada, aplicando entendimento sobre a proporcionalidade no cálculo das gratificações conforme o título executivo e a jurisprudência desta Corte, e porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (órgão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/stj, OFENSA AO Art. 1.022 DO Cpc/2015, Título EXECUTIVO, PROPORCIONALIDADE, Gratificação (gdata/gdpgtas), COISA JULGADA, ARGUMENTO Autônomo Não IMPUGNADO, FUNDAMENTO DEFICIENTE, Súmulas 283 E 284/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/stj OFENSA AO Art. 1.022 DO Cpc/2015 Título EXECUTIVO PROPORCIONALIDADE Gratificação (gdata/gdpgtas) COISA JULGADA +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da regra da proporcionalidade no cálculo das gratificações GDATA/GDPGTAS sobre proventos proporcionais
  3. 3 Incidência da coisa julgada material sobre matéria de cálculo introduzida na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão suscitada, aplicando entendimento sobre a proporcionalidade no cálculo das gratificações conforme o título executivo e a jurisprudência desta Corte, e porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.