REsp 1625349 - DECISAO

REsp 1625349 - DECISAO

Foram tornadas sem efeitos as decisões indicadas e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado (Tema 1.090/STJ).

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO ABREU FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Agravo Interno E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeitos as decisões de-STJ fls. 514-516 e 546-562 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual
Legal Topics
EPI, PPP, Tempo De Serviço Especial, Precedentes Vinculantes, IRDR, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil EPI PPP Tempo De Serviço Especial Precedentes Vinculantes IRDR Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO ABREU FLORENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Agravo Interno E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Foram tornadas sem efeitos as decisões indicadas e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado (Tema 1.090/STJ).

Court Disposition

Torno sem efeitos as decisões de-STJ fls. 514-516 e 546-562 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual

Orders

  • Torno sem efeitos as decisões de-STJ fls. 514-516 e 546-562
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15