AREsp 1921455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi devidamente prequestionada ou a fundamentação das razões recursais não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices sumulares do STF (282, 356 e 284) e jurisprudência consolidada do STJ; os embargos de declaração não repararam omissão suficiente e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
EPI, Aposentadoria Especial, Prévia Fonte De Custeio, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional EPI Aposentadoria Especial Prévia Fonte De Custeio Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e omissão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi devidamente prequestionada ou a fundamentação das razões recursais não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices sumulares do STF (282, 356 e 284) e jurisprudência consolidada do STJ; os embargos de declaração não repararam omissão suficiente e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.