AREsp 1934441 - DECISAO

AREsp 1934441 - DECISAO

Admitido o REsp 1.828.606/SP como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1090), impõe-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição, determinando-se que, após a publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, proceda-se à denegação de seguimento quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou ao novo exame pelo Tribunal de origem quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 1.828.606/sp) Tema 1090 (repetitivo) / Admissão Como Recurso Especial Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Da Distribuição
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; suspensão de processos e sobrestamento de recursos que tratem da mesma questão; encaminhamento para seguimento conforme a orientação do STJ e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos/irdr, Suspensão De Processos, Prova Pericial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil EPI Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos/irdr Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (resp 1.828.606/sp) Tema 1090 (repetitivo) / Admissão Como Recurso Especial Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Da Distribuição

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória;
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva;
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação;

Ratio Decidendi

Admitido o REsp 1.828.606/SP como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1090), impõe-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição, determinando-se que, após a publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, proceda-se à denegação de seguimento quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou ao novo exame pelo Tribunal de origem quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; suspensão de processos e sobrestamento de recursos que tratem da mesma questão; encaminhamento para seguimento conforme a orientação do STJ e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição.
  • Após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.