AREsp 1895448 - DECISAO

AREsp 1895448 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.828.606/RS, Tema 1.090/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Previdenciário / Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (resp 1.828.606/rs, Tema 1.090/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Processamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte; processamento posterior conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, Recursos Repetitivos, IRDR, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Previdenciário Processo Civil EPI Tempo Especial Recursos Repetitivos IRDR Ônus Da Prova Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Previdenciário / Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (resp 1.828.606/rs, Tema 1.090/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Processamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 Se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 Se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se tal ampliação é legalmente praticável

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.828.606/RS, Tema 1.090/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte; processamento posterior conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015