AREsp 1957120 - DECISAO

AREsp 1957120 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS) nos recursos repetitivos, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS).
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, Recursos Repetitivos (irdr), Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil EPI Tempo Especial Recursos Repetitivos (irdr) Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS) nos recursos repetitivos, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ