AREsp 1951950 - DECISAO

AREsp 1951950 - DECISAO

Verificada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientações para que a origem negue seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se houver divergência; ainda, aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, Recursos Repetitivos (tema 1090), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil EPI Tempo Especial Recursos Repetitivos (tema 1090) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Meios de prova da eficácia/ineficácia do EPI e obrigatoriedade da prova pericial
  3. 3 Rito instrutório rígido versus orientação conforme elementos do caso para apuração da ineficácia do EPI

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientações para que a origem negue seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se houver divergência; ainda, aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.