AREsp 1952591 - DECISAO

AREsp 1952591 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1090 julgado pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se posteriormente, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1090), observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com posterior decisão para negar seguimento ou solicitar juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil EPI Tempo Especial Recursos Repetitivos Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1090 julgado pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se posteriormente, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1090), observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com posterior decisão para negar seguimento ou solicitar juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...