AREsp 1966650 - DECISAO

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A matéria do agravo está afetada pelo Tema 1090 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhará os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; ainda, controvérsias afetadas por recursos repetitivos constituem óbice à análise parcial do recurso especial, impondo suspensão dos autos na origem até o pronunciamento sobre o tema.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090)
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, Recursos Repetitivos, IRDR, Ônus Da Prova, Suspensão De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil EPI Tempo Especial Recursos Repetitivos IRDR Ônus Da Prova Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, sendo afirmativo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

A matéria do agravo está afetada pelo Tema 1090 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhará os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; ainda, controvérsias afetadas por recursos repetitivos constituem óbice à análise parcial do recurso especial, impondo suspensão dos autos na origem até o pronunciamento sobre o tema.

Court Disposition

determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo...