AREsp 1978993 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada pelo Tema n. 1090 (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou para promover o juízo de retratação se houver divergência, observando-se, ainda, o art. 1.041, §2º, do CPC quanto ao óbice ao julgamento parcial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).
Legal Topics
EPI, Reconhecimento De Tempo Especial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Prova Pericial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, IRDR
Direito Previdenciário Direito Processual Civil EPI Reconhecimento De Tempo Especial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Prova Pericial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia/ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial pode ser comprovada somente pelo PPP ou por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 Se é possível impor rito judicial instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve seguir os elementos do caso concreto
  3. 3 Se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e a legalidade de eventual ampliação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada pelo Tema n. 1090 (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou para promover o juízo de retratação se houver divergência, observando-se, ainda, o art. 1.041, §2º, do CPC quanto ao óbice ao julgamento parcial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.