AREsp 2014057 - DECISAO

AREsp 2014057 - DECISAO

A matéria do agravo está afetada pelo Tema n. 1090 da sistemática dos recursos repetitivos da Primeira Seção (REsp n. 1.828.606/RS), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos e sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhá-lo para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º, do CPC impede apreciação parcial do recurso enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário, IRDR, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos EPI Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário IRDR Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória;
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva;
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação;

Ratio Decidendi

A matéria do agravo está afetada pelo Tema n. 1090 da sistemática dos recursos repetitivos da Primeira Seção (REsp n. 1.828.606/RS), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos e sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhá-lo para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º, do CPC impede apreciação parcial do recurso enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.