AREsp 2228273 - DECISAO

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Considerando que o Tema 1.090 foi cancelado por esta Corte, a decisão de fls. 645-649 e-STJ é tornada sem efeito, devendo os autos retornar conclusos para análise do Agravo em Recurso Especial de fls. 623-631 e-STJ.

Parties
Agravante: JADIR BUENO DA COSTA; Decisor: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão tornada sem efeito; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Procedimento Instrutório, IRDR, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil EPI Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Procedimento Instrutório IRDR +1 more

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Parties

JADIR BUENO DA COSTA

Agravante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Considerando que o Tema 1.090 foi cancelado por esta Corte, a decisão de fls. 645-649 e-STJ é tornada sem efeito, devendo os autos retornar conclusos para análise do Agravo em Recurso Especial de fls. 623-631 e-STJ.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 645-649 e-STJ.
  • Retornem os autos conclusos para análise do Agravo em Recurso Especial de fls. 623-631 e-STJ.