AREsp 1323215 - DECISAO

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Considerando que o Tema 1.090 foi cancelado por esta Corte, torno sem efeito a decisão de fls. 726-727 e determino o retorno dos autos para análise do Agravo em Recurso Especial de fls. 690-714.

Parties
Agravante: MILTON DONIZETI DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão de fls. 726-727 tornada sem efeito; autos retornem para análise do Agravo em Recurso Especial de fls. 690-714.
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, IRDR, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, PPP
Direito Previdenciário Direito Processual Civil EPI Tempo Especial Ônus Da Prova Recursos Repetitivos IRDR Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MILTON DONIZETI DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória;
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva;
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação;

Ratio Decidendi

Considerando que o Tema 1.090 foi cancelado por esta Corte, torno sem efeito a decisão de fls. 726-727 e determino o retorno dos autos para análise do Agravo em Recurso Especial de fls. 690-714.

Court Disposition

Decisão de fls. 726-727 tornada sem efeito; autos retornem para análise do Agravo em Recurso Especial de fls. 690-714.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 726-727.
  • Retornem os autos conclusos para análise do Agravo em Recurso Especial de fls. 690-714.