AREsp 1396231 - DECISAO

AREsp 1396231 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso buscava rediscutir matéria de mérito relativa à eficácia e uso do EPI, cuja comprovação não foi verificada nos autos, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas em Recurso Especial, razão pela qual o manejo dos embargos não é cabível.

Parties
Embargante: NILSON ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração do particular improvidos
Legal Topics
EPI, Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Eficácia Do EPI, Reexame De Provas
Previdenciário EPI Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Eficácia Do EPI Reexame De Provas

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Parties

NILSON ALVES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material no acórdão
  2. 2 eficácia e uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para afastar insalubridade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso buscava rediscutir matéria de mérito relativa à eficácia e uso do EPI, cuja comprovação não foi verificada nos autos, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas em Recurso Especial, razão pela qual o manejo dos embargos não é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração do particular improvidos

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Embargos de declaração do particular improvidos