AREsp 1706818 - DECISAO

AREsp 1706818 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso é prematuro porque a matéria integra IRDR (Tema 1.090); assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se, após a publicação, o art. 987 do CPC/2015 para negar seguimento ou dar provimento conforme a conformidade do aresto recorrido com a orientação firmada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Do IRDR (suspenso Em Razão Do Irdr)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo do IRDR; após publicação aplicar-se-á o art. 987 do CPC/2015 para negar seguimento ou prover o recurso conforme o caso.
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, PPP, Ônus Da Prova, IRDR, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Previdenciário Processo Civil EPI Tempo Especial PPP Ônus Da Prova IRDR Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Do IRDR (suspenso Em Razão Do Irdr)

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso é prematuro porque a matéria integra IRDR (Tema 1.090); assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se, após a publicação, o art. 987 do CPC/2015 para negar seguimento ou dar provimento conforme a conformidade do aresto recorrido com a orientação firmada pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo do IRDR; após publicação aplicar-se-á o art. 987 do CPC/2015 para negar seguimento ou prover o recurso conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, determinar-se-á o seguimento ou não do recurso especial nos termos do art. 987 do CPC/2015