AREsp 2588651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ineficácia do EPI em neutralizar a nocividade dos agentes químicos, conclusão que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC é insuficiente e sujeita à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
EPI, Tempo Especial, Agentes Químicos, Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prévia Fonte De Custeio
Processual Civil Previdenciário EPI Tempo Especial Agentes Químicos Insalubridade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Eficácia do EPI e descaracterização da insalubridade
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais e constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ineficácia do EPI em neutralizar a nocividade dos agentes químicos, conclusão que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC é insuficiente e sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.